Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar ao agravante e a outros dois réus a retirada dos equipamentos que invadem a área comum (recuo frontal) do edifício mencionados no laudo e em manifestação do autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária - Modificação do pedido pelo autor no curso do processo - Inocorrência - Pleito de desobstrução de área comum formulado na inicial e emenda à inicial - Alegação de reconhecimento pelo autor e pelo perito, do cumprimento total da obrigação - Afastamento - Elementos dos autos que apontam em sentido contrário - Decisão que deferiu a medida liminar, determinando a retirada de equipamentos que invadem a área comum (recuo frontal) do edifício mencionados nos autos - Adequação - Verossimilhança das alegações e risco ao resultado útil do processo evidenciados - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)