Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 954.3365.2424.1746

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a apresentação de contestação - MM. Juiz a quo que apenas relegou a análise da tutela, descabendo falar, assim, em indeferimento do pedido - Despacho desprovido de lesividade, sendo aplicável o CPC, art. 1.001 - Matéria que não pode ser apreciada por este Egrégio Tribunal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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