Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar ato de exclusão do certame e garantir a participação do impetrante no concurso público através do sistema de ampla concorrência. ... ()
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