Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão unilateral do contrato. Sentença de procedência para determinar a manutenção do contrato. Insurgência da ré - Descabimento. Existência de contrato na modalidade «falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada - Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes deste Tribunal. Dano Moral e Dano Material. Manutenção. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)