Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE RENDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM INDICATIVO DE SALÁRIO EM VALOR ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE RENDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM INDICATIVO DE SALÁRIO EM VALOR ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA OS MESMOS FINS. RECURSO PROVIDO.