Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 954.4668.9610.1601

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação condenatória de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de levantamento de penhora de 10% sobre os benefícios previdenciários recebidos. Insurgência do exequente. ... ()

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