Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO POR LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER visando a desapropriação do imóvel de propriedade dos corréus, fundamentada na utilidade pública. Os corréus discordam do valor da indenização fixado com base em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão é: (i) se o valor da indenização fixado pelo laudo pericial deve ser mantido; e (ii) se há elementos que infirmem a validade do laudo apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial foi elaborado por expert de confiança do Juízo, com imparcialidade e conforme critérios técnicos adequados. 5. Inexiste qualquer prova que afaste a validade do laudo pericial, que seguiu as diretrizes das Normas Técnicas do CAJUFA - Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública. 6. A avaliação atendeu ao princípio da justa indenização, conforme disposto no, XXIV, CF/88, art. 5º. 7. O laudo pericial é válido e deve ser mantido. 8. A sentença que fixa a indenização de acordo com o laudo pericial está correta e em conformidade com a legislação. 9. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos... (Continua)