Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Valor fixado, a título de honorários periciais, na sentença prolatada em reclamação trabalhista. Benefício da justiça gratuita que foi concedido à agravada naqueles autos. Súmula 457/TST, que prevê ser de responsabilidade da União o pagamento dos honorários de perito, quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Além disso, por força do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas decorrentes de sua sucumbência no processo. Agravo desprovido