Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Recebimento de carta de citação nos autos da ação de cobrança, sem oposição - Validade do recebimento de carta por funcionário responsável pela portaria de condomínio - Aplicação do CPC, art. 248, § 4º - Citação regular - Sem demonstração de residência em endereço diverso ao tempo da citação, tampouco a informação ao condomínio a respeito, conforme era ônus - Ausente nulidade - Decisão mantida. ... (Continua)