Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR.

Responsabilidade civil. Declaratória de resolução contratual e pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de equipamentos e instalação de sistema de energia fotovoltaica. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito processual de defesa. Acolhimento. Perícia conclusiva no sentido de que o sistema de geração de energia fotovoltaica se encontrava em pleno funcionamento, porém não o sistema de monitoramento. Monitoração compreendida no principal escopo do contrato, permitindo o controle da energia e economia geradas pelo consumidor. Temática controvertida relacionada à razão pela qual o sistema de monitoramento não se encontrava em funcionamento não dirimida pelo perito, que aduzira que cabia à ré tal diagnóstico. Exame pericial que inclui o deslinde sobre os motivos do não funcionamento, com a finalidade de atribuir a quem de direito a responsabilidade pelas falhas técnicas. Questão que reclama complementação da atividade instrutória, máxime se o pedido tem por base questão técnica, impassível de aferição por leigo. Dilação probatória que se afigura indispensável. Prematuro o julgamento do feito no estado. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Necessidade de retorno dos autos à origem, para complementação do laudo ou realização de nova perícia. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)