Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Societário - Pedido de tutela de urgência em caráter antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Inconformismo - Acolhimento - Destituição do sócio administrador da sociedade limitada que se opera pela aprovação de titular de quotas correspondentes a mais da metade do capital social - Art. 1063, §1º, do Código Civil - Agravadas que não possuem a maioria do capital votante nas sociedades - Em relação à empresa Kohmann exige-se, ainda, quórum especial para tal deliberação (75% do capital) - Destituição da agravante da administração das sociedades que ocorreu de forma ilegal, pois desatendidos os quóruns contratual e legalmente estabelecidos - Precedentes das Câmaras Reservadas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO