Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO BANCO RÉU - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios mensais, cujo contrato traz o valor da parcela fixa - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque não se mostram tão elevados à média praticada pela instituição financeira - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)