Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso afastada. Segundo entendimento do STJ, a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, uma vez devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. Mérito. Pretensão de declaração de ilegalidade do ato administrativo que não aceitou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa no lugar da Certidão Negativa de Débitos, para aprovação de implantação de loteamento realizado pela impetrante. Possibilidade. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos, nos termos do CTN, art. 206. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário impróvidos... (Continua)