Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. DEVER DA RÉ DE REPARÁ-LOS. POSSIBILIDADE, A CRITÉRIO DA PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO, DE EXIGIR A REPARAÇÃO MEDIANTE PERDAS E DANOS EM PECÚNIA, E NÃO MEDIANTE O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO PELA SENTENÇA, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR ESTIMADO PELO PERITO PARA A RETIFICAÇÃO DOS DEFEITOS CONSTATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.