Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c. indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Suspensão da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Pedidos de inexigibilidade, exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição - Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação - Impossibilidade de cisão - Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão também foi determinada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1264 - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido