Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de ilegalidade contratual c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Razões do recurso de apelação do réu que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso do réu não conhecido