Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 954.6427.1719.9674

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão à exclusão de contribuição previdenciária sobre GDPI. Admissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Tema 163/STF. Recurso desprovido.

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