Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço relativo à época em que exerceu cargo em comissão quando ainda não era concursado - Sentença de procedência - Acerto do r. julgado - arts. 81 e 92 da LCM 01/97 que preveem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo exercício - art. 134, caput e, II Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço relativo à época em que exerceu cargo em comissão quando ainda não era concursado - Sentença de procedência - Acerto do r. julgado - arts. 81 e 92 da LCM 01/97 que preveem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo exercício - art. 134, caput e, II da mesma lei que reconhece como de efetivo exercício o tempo trabalhado em cargo em comissão municipal - Cômputo do período em que o autor ocupou cargos em comissão para o fim do preenchimento dos requisitos temporais necessários à concessão do adicional por tempo de serviço por quinquênio e da sexta-parte - Possibilidade - LCM 01/97 que não restringe ou faz distinção na contagem do tempo de serviço entre servidores concursados e servidores ocupantes de cargo em comissão. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.