Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - CONTESTAÇÃO PELOS TITULARES - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Transações realizadas com cartão de crédito de titularidade de terceiros, por meio de conta digital de pagamento do réu no aplicativo da autora, que foram, posteriormente, contestadas pelos titulares dos cartões, resultando em prejuízo à empresa autora da ordem de R$15.291,36 - Controvérsia que, na espécie, cinge-se em saber se as transações foram, de fato, realizadas pelo réu - Inexistência de indícios plausíveis de que o réu tenha realizado as operações ou tenha fornecido seus dados de acesso à plataforma a terceiros - Falha de segurança no aplicativo da autora, que possibilitou o pagamento em favor de terceiros com cartão de crédito de titularidade de terceiros - Não é crível que a autora tenha autorizado operações de valores expressivos, mediante o uso de cartão de crédito de terceiro, em seis transações ocorridas em curto período de tempo, totalizando importe de mais de dez mil reais - Ausência de demonstração de serem comuns operações semelhantes na conta do réu - Ação improcedente - III- Autora reconvinda que, ante a relação consumerista entre as partes, deveria trazer comprovação da existência do débito, o que não foi feito - Reconhecida a inexistência do débito - IV- Dano moral não caracterizado - Ausência de ofensa à honra do réu reconvinte, que sequer foi cobrado extrajudicialmente e tampouco teve seu nome manchado indevidamente - Indenização indevida - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelos improvidos.... (Continua)