Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

Nada obstante a normativa local aplicável preveja a incidência da postulada pensão por morte a partir da data do óbito do contribuinte, não é possível, no caso em tela, sob pena de ofensa ao princípio do dispositivo, retroceder o termo a quo do pagamento do benefício a data anterior a seu requerimento administrativo, pois é isso o que pleiteiam os demandantes. ... (Continua)