Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

As buscas pela CENSEC permitem acesso a informações sigilosas, não acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. Recurso provido nesta parte. CCS-BACEN. Indeferimento mantido. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização imediata de ativos. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.