Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação pelo procedimento especial de repactuação de dívida. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Rendimentos comprometidos com empréstimos consignados. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote