Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Declaração de inexistência de contrato e de inexigibilidade do débito, com condenação à restituição simples e a pagar indenização por danos morais. Insurgência tão só do réu, unicamente contra a condenação por danos morais. Acolhimento. Danos morais não configurados. Não se trata de danos automáticos nem de situação de humilhação ou vexatória. Descontos de valor baixo, por curto período de tempo (cessados por força de liminar). Luta pelo reconhecimento do direito que, por si só, não implica dano moral, mas aborrecimento inerente à vida social. Condenação afastada. Sentença alterada. Recurso provido, redefinindo-se os encargos de sucumbência.... (Continua)