Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2003 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição - Execução fiscal ajuizada em 30/9/2005 - Citação ocorrida por carta em junho de 2011 - Municipalidade que requereu a suspensão do feito em razão da celebração de acordo administrativo para quitação do débito, com posterior notícia de descumprimento e pedido de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJud - Pedido não apreciado pelo juízo que proferiu a sentença de extinção - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)