Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do executado de substituição da penhora de veículo por semoventes - Ordem de preferência de penhora preservada, nos termos do CPC, art. 835 - Agravante que alega necessitar do veículo para locomoção de filho para tratamento médico - Arguição somente trazida aos autos após fundamentação da r. decisão agravada e que, ademais, sequer restou comprovada - Execução que é realizada no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido.