Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.
Pleito reparatório sujeito ao prazo prescricional quinquenal consoante CDC, art. 27; tendo como termo inicial a data do conhecimento do dano. Prazo não alcançado. ... ()
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