Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso do Ministério Público. Não acolhimento. Realização do exame a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório. Atestado de bom comportamento carcerário. Não cometimento de faltas disciplinares. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado - DESPROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)