Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Reativação de contrato cancelado em virtude de suposta fraude documental - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Acolhimento - Hipótese que eventuais alegações de fraude deverão ser comprovadas pela Operadora para que seja justificada a rescisão unilateral orquestrada, de forma que admitir o cancelamento, neste momento e sem a devida comprovação, colocaria os beneficiários consumidores em posição de extrema vulnerabilidade, o que seria inadmissível, sobretudo ao se considerar que ambos estão em tratamentos médicos para seus quadros clínicos - Má-Fé que não se presume - Necessidade de instrução probatória e da análise dos elementos constantes dos autos sob o crivo do contraditório - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)