Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - RESCISÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Adesão a grupo de consórcio mediante promessa de recebimento de carta de crédito contemplada - Ausência de prova de ter sido o autor induzido a erro - Vício de consentimento não caracterizado - Restituição cabível por meio de sorteio ou em até 30 dias após a o encerramento do grupo de consórcio, caso a sua cota não tenha sido sorteada - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, isto é, R$ 62.846,50, observada a gratuidade da justiça de que é beneficiário.... (Continua)