Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA (ART. 896, § 1º-A

da CLT). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO VÁLIDA. 1. Não obstante superado o óbice processual (art. 896, § 1º-A da CLT) em subsunção ao entendimento do Supremo Tribunal quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a parte não fundamenta seu recurso em dispositivo legal que trata do mérito recursal, qual seja, responsabilidade subsidiária, tampouco em aresto válido, inviabilizando o seguimento do recurso de revista. 2. Ademais, as alegações da parte relativas à responsabilidade por culpa in vigilando (em vigiar) ou in eligendo (em eleger) sequer estavam presentes nas razões do recurso que se pretende destrancar, assim, tem-se por inovatórias. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)