Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MULTA - DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - MULTA CONTRATUAL APLICÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - art. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PERCENTUAL FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E SUFICIENTE PARA INDENIZAR A EMPRESA VENDEDORA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO