Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Representação socioeducativa. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de parcial procedência. Materialidade e autoria comprovadas. O adolescente empreendeu fuga ao avistar a viatura policial, mas foi capturado e com ele encontrado material entorpecente (35 gramas de cocaína). Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo os fatos narrados pelo Ministério Público. Merece credibilidade os depoimentos dos policiais (Súmula 70, TJRJ; arts. 13, I, e 202, CPP), pois coerentes e precisos entre si. O fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Esta não é a primeira passagem do adolescente pelo sistema socioeducativo, havendo, portanto, reiteração no cometimento de infrações graves, o que autoriza a internação (art. 122, II, ECA). As medidas anteriormente aplicadas não cumpriram sua finalidade. O representado não exerce qualquer atividade laborativa lícita e se encontra afastado dos estudos, sem que os seus representantes legais tenham adotado qualquer providência, evidenciando não contar com a necessária supervisão de seus atos. Nesse contexto, atentando-se aos princípios da proteção integral e prioritária, do interesse superior do adolescente, da intervenção precoce e da proporcionalidade e atualidade (ECA, art. 100), mostra-se adequada a medida de internação. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)