Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial c/c pedido liminar para suspensão de leilões. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação que não prospera. Demandante que, embora devidamente notificada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande para purgar a mora, deixou transcorrer o prazo para tanto, ocorrendo a consolidação da propriedade em prol do banco réu credor. Purga da mora que só pode ser realizada até a data da consolidação da propriedade. Aplicação da Lei, art. 26-A, § 2º 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017, porquanto o contrato foi celebrado em 27/11/2020, ou seja, após a vigência da Lei 13.465/2017. Designados os leilões, foram enviados telegramas e e-mail para a autora, consoante preconiza o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, comunicando-a sobre as datas, horários e locais em que as praças ocorreriam. Correspondências encaminhadas para os endereços dela e do imóvel, constantes do contrato. Válido, portanto, o ato de comunicação. E-mail dirigido para o endereço eletrônico informado por ela na avença. Publicação do edital dos leilões em jornal impresso. Feito originário que, ademais, foi proposto anteriormente à realização das hastas públicas, o que demonstra o pleno conhecimento da devedora acerca dos certames. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)