Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) comprovado. Avaliação de bem não demonstrada. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido