Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado. Ação de reparação de danos. Pedidos de repetição e de indenização por danos morais. Pretensões pertinentes. Acolhimento.

1. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada repetição sem indenização moral. 2. Inconformismo da autora, insistindo na reparação moral, parcialmente acolhido. 3. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em benefício previdenciário. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Verba honorária adequada diante do parcial provimento do recurso. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada