Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação aforada por comprador com o fim de obter a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais sob a alegação de que o bem apresenta vício oculto. Veículo automotor com mais de 88.800 km rodados e cerca de 8 anos de uso. Quadro que desautorizava esperar estar o bem como se novo fosse. Problemas noticiados pelo autor que eram passíveis de constatação mediante exame adequado. Inaplicabilidade, por isso, do regime legal acerca do vício oculto. Improcedência da ação que se impunha. Recurso não provido