Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação de restituição de indébito c/c danos morais". Tutela de urgência. Deferimento. Suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, a título de empréstimo consignado celebrado com o banco réu, sob pena de multa no valor equivalente ao dobro de eventuais descontos realizados referentes ao contrato mencionado. Negativa da relação contratual. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela. Contudo, deve ser obstada a liberação da margem, de forma a evitar o comprometimento da renda do autor com outros contratos da mesma modalidade, até a prolação da sentença. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Observância das disposições contidas no CPC. Valor da multa fixado que observou os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, ausente enriquecimento sem causa do autor. Limitação necessária, em princípio, ao valor do contrato. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte