Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - financiamento de veículo - baixa do apontamento em data anterior ao ajuizamento da demanda - pedido declaratório - efeitos mais abrangentes - interesse processual - subsistência - art. 429, II do CPC - impugnação da autenticidade da assinatura - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - prova pericial não requerida oportunamente - inexistência da relação jurídica declarada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim