Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO de ISENÇÃO DO IPVA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.473/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO 66.470/2022 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA e PLANEJAMENTO - ISENÇÃO DO IPVA NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME JURÍDICO VIGENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE TÓPICO ( CPC/2015, art. 485, INCISO VI)- SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.