Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidora pública do Município de Rio Claro - Contratação temporária - Decisão de parcial julgamento do mérito, julgado improcedente o pedido em relação ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 - Pretensão de reforma - Possibilidade - Comprovação de desvirtuamento da contratação temporária - Documentos que evidenciam as sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações - Aplicação da tese fixada pelo C. STF no Tema 551 - Precedentes - Recurso provido... ()
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