Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PENA E REGIME PRISIONAL DOSADOS COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS - VIA QUE NÃO SE PRESTA À MODIFICAÇÃO PRETENDIDA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER - AGRAVO NÃO PROVIDO