Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSE DO SINDICATO.

Por vislumbrar possível violação da CF/88, art. 8, III, o agravo de instrumento merece provimento. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à existência ou não de interesse de agir do sindicato para ajuizar ação civil pública a fim de requerer a exibição de documentos relacionados à medicina e à segurança do trabalho. Sobre a matéria esta Corte, em casos análogos, já teve a oportunidade de se manifestar, em diversas oportunidades, no sentido de que o sindicato em casos que tais tem interesse processual para ajuizar ação civil pública visando à proteção coletiva dos trabalhadores. Julgados. Desse modo, a decisão regional em sentido contrário viola o, III da CF/88, art. 8º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)