Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ação de cobrança de multa. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Locação de automóvel. Violação do contrato pelo uso do automóvel para fins comerciais. Cláusula penal que prevê o pagamento de multa de 20% do valor do veículo em caso de violação do contrato. Redução da cláusula penal para 10%. Ré que ficou com o veículo por menos de um mês. Ausência de comprovação de danos no automóvel, havendo a mera alegação de serviços que hipoteticamente serão realizados. Dever de redução da multa pelo magistrado, por ser excessiva a penalidade imposta, superior a R$ 16.000,00 (CCB, art. 413). Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)