Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, PORQUE DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA SOCIEDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS EM FINTECH. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS ATIVOS FINANCEIROS. QUANTIAS MANTIDAS EM FINTECH QUE OSTENTA NATUREZA DE PATRIMÔNIO ATIVO DA EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 833, IV, QUE NÃO SE REFERE AOS ATIVOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE OS VALORES JÁ ESTAVAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO