Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 37. Procedência da Representação. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida pelo período de seis meses. Improcedência da Representação quanto ao ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Nulidade da oitiva do ora Apelante, porquanto deveria ter sido o último ato da instrução. Mérito. Improcedência da Representação: fragilidade probatória. Injustiça epistêmica. ... (Continua)