Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL, DECORRENTE DO TETO REMUNERATÓRIO. 1. Impossibilidade. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição adquirido em 17.11.2019, conforme certidão expedida pelo recorrido para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL, DECORRENTE DO TETO REMUNERATÓRIO. 1. Impossibilidade. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição adquirido em 17.11.2019, conforme certidão expedida pelo recorrido para fins de aposentadoria. 2. Emenda Constitucional 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019. Exceções à redução previstas no art. 24, § 4º para aqueles cujos direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.