Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais - Contrato de cartão com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença que reconheceu a falsidade do contrato e condenou a ré a devolução dos valores de forma simples, fixando danos morais m R$ 10.000,00 - Apelação da ré para afastamento dos danos morais e direito de compensação com valores depositados em favor do autor - Descontos mínimos realizados na conta do autor pelo período de seis anos sem que este percebesse qualquer ilegalidade, a demonstrar que os descontos indevidos não trouxeram qualquer abalo em sua qualidade de vida, inexistindo dano a seus direitos de personalidade - Danos morais afastados - Compensação indevida no caso concreto, já que não houve depósito de qualquer montante em favor do autor - Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morai