Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ÔNUS DA PROVA NÃO EXERCIDO.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando-o ao pagamento de R$ 7.091,63, devidamente corrigidos, com juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a parte ré conseguiu afastar a presunção relativa de culpa pela colisão traseira; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva da parte autora, conforme alegado pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A presunção relativa de culpa, estabelecida no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), impõe ao condutor que colide com a traseira de outro veículo o dever de demonstrar que agiu sem culpa, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados. (ii) O conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência e depoimentos, confirma que o veículo da autora reduziu a velocidade ao passar por uma rotatória, em razão de ordem de um agente de trânsito, não caracterizando frenagem brusca ou repentina. (iii) Ainda que a frenagem tivesse sido abrupta, tal manobra seria justificada pela sinalização de parada visível aos condutores, por ser uma questão de segurança, na forma do CTB, art. 42. (iv) O réu não conseguiu produzir prova para afastar a presunção de culpa, restando configurada sua responsabilidade pelos danos causados à parte autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)