Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido para obrigar a ré a custear o «teste genético MLPA para o gene LAMA 2 - Com o advento da Lei 14.454/2022, que inseriu os §§ 12 e 13 na Lei 9.656/1998, art. 10, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS ganhou contornos de taxatividade mitigada - Assim, se o tratamento ou exame indicado pelo médico não estiver previsto no Rol da ANS, mesmo assim a cobertura deverá ser autorizada pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos - Obrigação de autorizar e custear os exames - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Se houve negativa junto à rede credenciada, o reembolso fora de tal rede há de ser realizado de maneira integral (Lei 9.656/98, art. 12, VI) - Indenização material mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)