Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Apelação do consumidor. Juízo «a quo determinou substituição da taxa de juros contratada pela taxa de juros média geral - Consumidor insiste na aplicação da taxa média de crédito consignado para beneficiários do INSS - Contrato previu expressamente débito em conta corrente como forma de pagamento - Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado - Cobrança fundamentada em taxa de juros consentida pelo consumidor - Ausência de má-fé do credor - Indevido pagamento em dobro - Interpretação do STJ do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral - Pagamento de valor indevido não ofendeu direito da personalidade do consumidor - Desconto de valor relativamente pequeno - Ausência de ameaça à subsistência do apelante - Dano moral corretamente afastado pela sentença. Recurso do consumidor não provido... (Continua)